Termos e Condições Day7

Versão: 2026-06-02-r12

Entidade prestadora: JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda.

1. Relação contratual com o Day7

O Day7 é uma plataforma digital operada pela JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda., NIF 516021982, destinada à presença digital, divulgação online, comunicação comercial, atendimento, reservas, receção de encomendas, automação operacional e suporte digital de pequenas e médias empresas.

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, contratação e utilização dos serviços Day7, incluindo websites, presença digital, conteúdos, divulgação digital, sistemas de takeaway, sistemas de reservas, automação WhatsApp, agentes de inteligência artificial, add-ons, serviços complementares e demais soluções digitais disponibilizadas pela JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda.

A utilização dos serviços Day7 pressupõe a aceitação destes Termos e Condições. Determinadas funcionalidades, integrações, add-ons ou serviços complementares poderão estar sujeitos a condições adicionais, propostas comerciais, contratos, políticas ou instruções específicas.

2. Aceitação dos Termos

O cliente aceita os presentes Termos e Condições quando utiliza o serviço, cria ou utiliza uma conta, efetua login, submete um formulário, responde a uma proposta, efetua um pagamento, inicia uma subscrição, utiliza funcionalidades disponibilizadas ou confirma a contratação por qualquer meio aceite pela JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda.

A aceitação poderá ser realizada por meios eletrónicos, incluindo WhatsApp, email, formulário digital, pagamento, resposta escrita, assinatura eletrónica ou outro meio aceite pela Day7.

A aceitação eletrónica produz efeitos contratuais entre as partes, sem prejuízo de requisitos legais imperativos que possam ser aplicáveis.

3. Planos Day7

O Day7 disponibiliza soluções simples, transparentes e preparadas para crescer com o negócio.

O Day7 foi desenvolvido para simplificar a presença digital, atendimento, reservas, vendas e automação operacional de pequenas e médias empresas.

Todos os planos incluem configuração adaptada ao negócio e suporte inicial de implementação.

4. Day7 Presence

Preço de referência: 69€/mês + IVA.

O Day7 Presence é o plano base da plataforma Day7, destinado a negócios que pretendem manter uma presença digital ativa e consistente junto dos seus potenciais clientes.

Inclui:

Website

Presença Digital

Conteúdos

Divulgação Digital

Suporte

5. Day7 Business

Preço de referência: 149€/mês + IVA.

O Day7 Business destina-se a negócios que pretendem reforçar a sua presença digital e aumentar a frequência da sua comunicação online.

Inclui:

Website

Presença Digital

Conteúdos

Divulgação Reforçada

6. Day7 Business Plus

Preço de referência: 249€/mês + IVA.

O Day7 Business Plus destina-se a negócios que pretendem maximizar a sua presença digital.

Inclui:

Website

Presença Digital

Conteúdos

Divulgação Intensiva

7. Day7 Takeaway

Preço de referência: 99€/mês + IVA.

O Day7 Takeaway destina-se a negócios de restauração que pretendem disponibilizar um canal próprio de receção de encomendas.

Inclui:

Website

Presença Digital

Sistema de Takeaway

8. Add-ons

8.1 Sistema de Reservas

Preço de referência: 25€/mês + IVA.

Ideal para restaurantes, barbearias, clínicas, salões de beleza, ginásios e negócios por marcação.

Inclui:

Condições:

8.2 WhatsApp Automation

Preço de referência: 39€/mês + IVA.

Ideal para pequenos negócios, restaurantes, barbearias e clínicas.

Inclui:

Condições:

8.3 Day7 AI Agent

Preço de referência: 209€/mês + IVA.

Ideal para restaurantes, clínicas e empresas de serviços.

Inclui:

Condições:

9. Serviços adicionais

Website Profissional

Preço de referência: 350€ + IVA.

Ideal para negócios que pretendem apenas um website profissional sem serviços recorrentes.

Inclui:

Condições:

A entrega do website não inclui acesso ao código-fonte, templates proprietários, sistemas internos, automações ou ferramentas utilizadas pela Day7 na sua produção, salvo acordo escrito em contrário.

10. Templates, demos e âmbito do serviço

O cliente reconhece que os serviços Day7 são prestados com base em templates, demos, variantes, estruturas, módulos, configurações e modelos previamente desenvolvidos pela Day7.

A contratação refere-se especificamente:

O serviço contratado não inclui desenvolvimento ilimitado, redesign integral, alterações estruturais profundas, funcionalidades não contratadas, integrações externas não previstas ou alterações sucessivas sem limite.

Pedidos adicionais, alterações fora do âmbito contratado, integrações específicas, alterações estruturais, funcionalidades extra ou requisitos não previstos poderão estar sujeitos a análise técnica, orçamento adicional e alteração de prazos.

Os templates, estruturas, componentes, automações, métodos de trabalho, configurações, layouts, elementos visuais e soluções desenvolvidas pela Day7 permanecem propriedade da JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda., salvo acordo escrito em contrário.

11. Conteúdos, colaboração e validações do cliente

O cliente é responsável por fornecer informação correta, completa e atualizada, incluindo logótipos, fotografias, menus, preços, textos, contactos, horários, moradas, links, redes sociais, notas operacionais e demais conteúdos necessários à execução do serviço.

A Day7 poderá criar, adaptar, organizar ou publicar conteúdos com base na informação fornecida pelo cliente, mas não é responsável por atrasos, erros, omissões ou resultados decorrentes de informação incorreta, incompleta, desatualizada ou enviada tardiamente pelo cliente.

O cliente declara possuir os direitos necessários sobre os conteúdos, imagens, marcas, logótipos, textos, fotografias, vídeos ou materiais enviados à Day7, responsabilizando-se por reclamações de terceiros relacionadas com esses conteúdos.

A execução dos serviços Day7 depende da colaboração atempada do cliente, incluindo envio de conteúdos, validações, aprovações, respostas, acessos, permissões e demais elementos necessários à implementação, configuração, publicação, manutenção ou prestação dos serviços.

Atrasos no envio de conteúdos, ausência de respostas, falta de validações, falta de acessos ou falta de informação necessária poderão suspender prazos de implementação, entrega, publicação, suporte ou execução.

Esta suspensão de prazos não constitui incumprimento da JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda., nem confere ao cliente direito automático a compensação, desconto, crédito, reembolso, cancelamento antecipado ou redução de mensalidades, salvo disposição legal imperativa em contrário ou acordo escrito diferente.

12. Domínio, alojamento e publicação

Quando incluídos no plano, domínio, alojamento e SSL serão disponibilizados de acordo com as condições comerciais contratadas e critérios técnicos da Day7.

O domínio indicado durante o processo comercial corresponde a uma preferência inicial do cliente e está sujeito a verificação de disponibilidade, validação técnica, elegibilidade de registo, regras de terceiros e critérios operacionais internos.

A Day7 poderá proceder a pequenos ajustes ao domínio inicialmente solicitado, incluindo normalização de caracteres, remoção de símbolos, adaptação de termos, adição de termos descritivos ou escolha de variantes similares, sempre que necessário por disponibilidade, regras técnicas ou coerência operacional.

A publicação final, ativação em domínio definitivo, registo ou configuração de domínio e disponibilização pública definitiva do serviço podem depender de pagamento confirmado, dados completos, acessos necessários, validação técnica e inexistência de bloqueios operacionais.

13. Fidelização e renovação

Todos os planos recorrentes da Day7 incluem a criação, disponibilização e manutenção de um website profissional, bem como domínio, alojamento e respetiva infraestrutura técnica associada.

Atendendo a que o domínio, alojamento e demais recursos técnicos são contratados pela Day7 junto de fornecedores externos com períodos mínimos anuais de contratação, todos os planos recorrentes possuem uma fidelização mínima obrigatória de 12 (doze) meses, salvo acordo escrito em contrário.

A fidelização justifica-se ainda pelos custos de configuração inicial, desenvolvimento do website, parametrização operacional, onboarding, preparação de conteúdos, implementação técnica, integrações, automações, suporte inicial e demais recursos necessários à prestação dos serviços contratados.

Durante o período mínimo de fidelização, o cliente mantém a obrigação de pagamento das mensalidades acordadas, independentemente da utilização efetiva do serviço, salvo disposição legal imperativa em contrário.

O cancelamento antecipado por iniciativa do cliente não elimina a obrigação de pagamento das mensalidades vincendas até ao termo do período mínimo de fidelização, nem dos custos de terceiros, consumos ou serviços adicionais entretanto contratados.

Após o período inicial de fidelização, o contrato renova-se automaticamente por períodos mensais sucessivos, salvo comunicação escrita de cancelamento enviada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias relativamente à data pretendida para cessação dos serviços.

13-A. Cancelamento antecipado e valores devidos durante a fidelização

A denúncia, cancelamento, resolução ou cessação antecipada do contrato por iniciativa do cliente durante o período mínimo de fidelização não elimina as obrigações de pagamento assumidas até ao termo desse período.

Em caso de cancelamento antecipado, permanecerão devidos:

a) Todos os valores vencidos e não pagos;

b) Todas as mensalidades vincendas até ao final do período mínimo de fidelização;

c) Custos de domínio, alojamento, serviços de terceiros, licenças, integrações, plataformas, APIs ou outros encargos contratados ou suportados pela Day7 para execução dos serviços;

d) Serviços adicionais, consumos ou trabalhos extraordinários já realizados e ainda não faturados.

A suspensão, desativação ou remoção dos serviços por iniciativa do cliente não afeta a exigibilidade dos montantes referidos nos números anteriores.

14. Estabelecimentos

Cada estabelecimento, unidade operacional, marca autónoma, localização física ou negócio distinto corresponde a um contrato e a um plano Day7 próprio.

Estabelecimentos adicionais, unidades adicionais, marcas adicionais ou negócios adicionais requerem contratação adicional, salvo acordo escrito diferente.

15. Divulgação digital e limites operacionais

Os planos Day7 destinam-se à gestão da presença digital e divulgação online dos negócios.

A Day7 poderá promover conteúdos digitais através das plataformas suportadas, reforçar visibilidade online e executar ações de divulgação digital de acordo com o plano contratado.

Cada plano possui limites operacionais internos definidos pela Day7, incluindo limites de esforço, frequência, canais, exposição, promoção de conteúdos, orçamento operacional ou parâmetros internos de divulgação.

Os referidos limites constituem parâmetros operacionais internos e poderão ser ajustados pela Day7 sem alteração das condições comerciais contratadas, desde que não seja eliminado o âmbito essencial do plano contratado.

Quando um plano inclua Meta Ads, o valor indicado corresponde a um limite máximo mensal de investimento publicitário operacional suportado e gerido pela Day7 nas plataformas Meta, dentro do âmbito do plano contratado.

O valor de Meta Ads incluído não constitui saldo, crédito, verba autónoma, valor disponível para levantamento, desconto, reembolso ou transferência para o cliente. O valor não utilizado num determinado mês não acumula, não transita para meses seguintes e não pode ser convertido noutros serviços, salvo acordo escrito diferente.

A utilização do valor de Meta Ads pode depender de condições técnicas e operacionais, aprovação das plataformas, contas, políticas publicitárias, disponibilidade de conteúdos, validações, segmentação, faturação, meios de pagamento, elegibilidade do negócio e demais requisitos das plataformas externas.

Os valores de Meta Ads incluídos não garantem alcance mínimo, visualizações, contactos, leads, vendas, reservas, encomendas, conversões, faturação, retorno financeiro ou qualquer outro resultado comercial.

Qualquer investimento publicitário adicional, campanhas específicas, reforços extraordinários, criativos extra, plataformas adicionais, segmentos adicionais ou ações fora do âmbito contratado poderão ser faturados separadamente ou suportados diretamente pelo cliente.

16. Resultados e exclusão de garantias

A Day7 não garante resultados comerciais específicos, incluindo vendas, clientes, reservas, encomendas, faturação, leads, contactos, crescimento de seguidores, alcance, interações, visualizações, conversões, retorno financeiro ou qualquer outro resultado económico.

Os resultados podem depender de fatores externos, incluindo mercado, localização, qualidade da oferta do cliente, concorrência, sazonalidade, comportamento dos consumidores, plataformas de terceiros, algoritmos, conteúdos fornecidos, capacidade de resposta do cliente e demais circunstâncias fora do controlo da Day7.

O serviço é disponibilizado de acordo com o plano contratado, dentro dos limites técnicos e operacionais aplicáveis, sem garantia absoluta de disponibilidade contínua, ausência de falhas, adequação a todos os fins específicos do cliente, resultados comerciais ou funcionamento permanente de integrações externas.

17. Plataformas externas e terceiros

Determinados serviços podem depender de plataformas externas, incluindo Google, Meta, Facebook, Instagram, WhatsApp, serviços de domínio, alojamento, APIs, serviços cloud, plataformas de pagamento, serviços de IA, serviços de voz ou outros terceiros.

A Day7 não é responsável por falhas, indisponibilidades, alterações de políticas, suspensões, bloqueios, atrasos, limitações, recusas, custos adicionais ou decisões tomadas por plataformas externas.

O cliente poderá ter de fornecer acessos, permissões, validações, dados, contas, aprovações ou métodos de pagamento necessários à execução dos serviços.

18. Inteligência Artificial e automação

Os serviços de IA, incluindo Day7 AI Agent, destinam-se ao apoio operacional, atendimento, qualificação, automação de fluxos e comunicação digital.

O cliente não poderá utilizar serviços de IA para atividades ilegais, spam, fraude, desinformação, impersonificação, recolha abusiva de dados, violação de direitos de terceiros, geração de conteúdos ilícitos ou atividades contrárias à legislação aplicável.

As respostas geradas por sistemas automáticos ou de IA podem conter erros, omissões, limitações, interpretações incorretas ou respostas inadequadas. O cliente deve validar humanamente comunicações sensíveis ou decisões relevantes.

19. Utilização para portefólio e demonstração comercial

Salvo pedido expresso de confidencialidade ou não divulgação comunicado por escrito pelo cliente, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá utilizar os trabalhos realizados no âmbito dos serviços Day7 para fins de demonstração comercial, marketing, portefólio, propostas, apresentações, website institucional, redes sociais e material promocional.

Esta utilização poderá incluir, de forma razoável e proporcional:

A utilização para portefólio ou demonstração comercial não confere à JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. a titularidade sobre marcas, logótipos, conteúdos ou direitos do cliente.

Quando o cliente solicite expressamente, por escrito, confidencialidade ou não divulgação, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. deixará de utilizar publicamente novas referências ao projeto, sem prejuízo de utilizações internas, registos técnicos, prova contratual, auditoria, suporte, faturação ou cumprimento de obrigações legais.

20. Pagamentos

Os valores apresentados não incluem IVA, salvo indicação expressa em contrário.

O cliente é responsável pelo pagamento pontual dos valores contratados.

A falta de pagamento pode originar suspensão, limitação, bloqueio, interrupção ou não publicação do serviço, sem prejuízo da obrigação de pagamento de valores vencidos, mensalidades devidas, custos de terceiros, consumos ou demais valores contratualmente assumidos.

A suspensão por falta de pagamento não equivale a cancelamento válido da subscrição.

20-A. Incumprimento, mora e recuperação de crédito

A falta de pagamento de qualquer valor devido pelo cliente na respetiva data de vencimento constitui situação de mora.

Em caso de incumprimento, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá suspender ou limitar os serviços, sem prejuízo do direito à cobrança de todos os valores vencidos, vincendos, mensalidades devidas durante o período de fidelização, custos de terceiros, juros de mora e demais quantias contratualmente devidas.

O cliente reconhece expressamente que a falta de utilização dos serviços não elimina a obrigação de pagamento dos valores contratualmente assumidos.

A JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá recorrer a mecanismos de cobrança extrajudicial ou judicial, incluindo entidades especializadas em recuperação de crédito, advogados, solicitadores, procedimentos de injunção, agentes de execução ou outros meios legalmente admissíveis para recuperação dos montantes em dívida.

Os encargos, despesas administrativas, custas judiciais, honorários de advogados, solicitadores, agentes de execução ou entidades de recuperação de crédito que sejam legalmente imputáveis ao devedor poderão ser reclamados ao cliente nos termos da legislação aplicável.

Os valores em dívida vencerão juros de mora à taxa legal aplicável desde a data de vencimento até efetivo e integral pagamento.

21. Suspensão, utilização abusiva e cessação

A JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar contas, integrações, funcionalidades ou conteúdos em caso de incumprimento, falta de pagamento, utilização abusiva, risco de segurança, violação legal, violação dos presentes Termos, suspeita de fraude ou necessidade de proteção da plataforma.

A JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá suspender ou terminar serviços, de forma imediata quando necessário, em situações de utilização abusiva dos serviços, comportamento ofensivo, agressivo ou ameaçador, assédio a colaboradores, utilização ilegal das plataformas, spam, fraude, tentativa de contornar regras técnicas, utilização que coloque em risco a operação da plataforma, utilização que prejudique terceiros ou qualquer conduta incompatível com uma relação comercial normal e segura.

A suspensão, limitação ou encerramento por incumprimento não prejudica o direito da JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. de cobrar valores vencidos, mensalidades contratualmente devidas, custos de terceiros, juros de mora ou demais encargos legalmente admissíveis.

Sempre que razoável, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. procurará comunicar a situação ao cliente. Em casos urgentes, a atuação poderá ser imediata.

22. Remoção ou desativação dos serviços após cessação

Após cancelamento, término, resolução, suspensão definitiva ou cessação da relação contratual, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá remover, desativar, suspender ou deixar de manter os serviços disponibilizados no âmbito do Day7, incluindo:

Quando aplicável e tecnicamente possível, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá conceder ao cliente um período razoável para exportação, recolha ou entrega de conteúdos próprios do cliente, salvo em casos de incumprimento grave, risco de segurança, obrigação legal, falta de pagamento, indisponibilidade técnica, bloqueio por terceiros ou outra situação que justifique atuação imediata.

A cessação do serviço não obriga a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. a manter alojamento, domínios, integrações, automações, sistemas, agentes, contas técnicas, bases de dados, backups, publicações, páginas ou recursos ativos para além do período contratual ou de retenção aplicável.

23. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes, perda de negócio, perda de oportunidades de negócio, perda de receitas, danos consequenciais, perda de dados causada por terceiros, indisponibilidade, interrupções, falhas de APIs externas, falhas de cloud, falhas de WhatsApp, utilização incorreta pelo cliente, conteúdos fornecidos pelo cliente ou atos de terceiros.

Na medida permitida por lei, a JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. não será responsável por perda de receitas, perda de clientes, perda de vendas, perda de reservas, perda de encomendas, perda de leads, bloqueios, suspensões, alterações de políticas, alterações de alcance, reprovação de anúncios, custos variáveis ou limitações causadas por plataformas externas, incluindo Meta, Facebook, Instagram, WhatsApp, Google, serviços cloud, APIs, plataformas de anúncios, plataformas de reservas, plataformas de delivery ou outros terceiros.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade total da JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. relacionada com determinado serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente à JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação ou responsabilidade.

Esta limitação não exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada, incluindo situações em que exista dolo, responsabilidade legal imperativa ou direitos que a lei portuguesa não permita afastar por contrato.

24. Backups, dados e prova contratual

A JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. poderá efetuar backups técnicos, mecanismos de redundância e medidas razoáveis de proteção de dados adequadas à operação do serviço, sem garantir recuperação absoluta de dados em todos os cenários.

O cliente é responsável por manter cópias dos conteúdos, contactos, imagens, documentos, listas, dados comerciais e demais informações que considere críticas para a sua atividade.

A Day7 poderá armazenar dados submetidos em formulários, mensagens, respostas, aceitações, uploads, documentos, logs, timestamps, estados de processo, propostas, contratos, pagamentos, comunicações e demais registos necessários à execução do serviço, auditoria, segurança, prova contratual, faturação, suporte e cumprimento de obrigações legais.

25. Comunicações

A Day7 poderá comunicar com o cliente por email, telefone, WhatsApp, formulários eletrónicos, notificações digitais, plataformas automáticas ou outros meios razoáveis.

O cliente aceita que comunicações operacionais, onboarding, confirmações, avisos, notificações de serviço, pedidos de informação, mensagens de aceitação ou comunicações relacionadas com a execução do serviço possam ser enviadas por meios digitais.

O cliente deve manter os contactos atualizados e assegurar que os canais indicados podem receber comunicações da JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda.

26. Alterações aos Termos

A Day7 poderá atualizar planos, funcionalidades, preços, descrições comerciais, add-ons e condições operacionais, comunicando alterações relevantes por meios razoáveis antes da sua aplicação a renovações futuras ou novas contratações.

A Day7 poderá atualizar os preços dos planos, add-ons e serviços, mediante comunicação prévia ao cliente por meios razoáveis.

As alterações de preço aplicar-se-ão apenas a renovações futuras ou novos períodos contratuais, salvo disposição legal em contrário.

As condições contratadas para um cliente específico prevalecem sobre descrições comerciais genéricas quando constem de proposta, contrato, fatura, onboarding, comunicação escrita ou acordo específico aceite pelas partes.

27. Força maior

A JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. não será responsável por atrasos, falhas, indisponibilidades ou incumprimentos resultantes de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo falhas elétricas, falhas de telecomunicações, ataques informáticos, indisponibilidade de terceiros, falhas cloud, indisponibilidade do WhatsApp ou APIs externas, desastres naturais, incêndios, greves, conflitos, atos governamentais, alterações legais ou eventos de força maior.

28. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Salvo disposição legal imperativa em contrário, qualquer litígio relacionado com o Day7 será submetido aos tribunais portugueses competentes.

29. Contactos

Para questões relacionadas com o Day7, os serviços contratados ou os presentes Termos e Condições, o cliente deverá utilizar os contactos oficiais disponibilizados pela JupiterLight Solutions Unipessoal, Lda. nos canais oficiais Day7/JupiterLight, incluindo o website oficial.